Entidades de juízes pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) mais prazo para a aplicação das novas regras definidas pela Corte sobre o pagamento dos chamados penduricalhos — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público.
O pedido foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com outras entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público.
No documento, a AMB informa que atua em nome dessas entidades. Nesse contexto, apresenta pedido de suspensão da eficácia da decisão do Supremo.
Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte.
Por isso, pede que o prazo de adaptação seja de, ao menos, 30 dias a contar do julgamento de eventuais recursos, os chamados embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão — que ainda podem ser apresentados ao STF.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, diz um trecho do pedido.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, diz um trecho do pedido.
‘Fato extraordinário’
Para as entidades, esse contexto configura um “fato extraordinário” que justificaria a concessão de um novo prazo para aplicação das regras.
O pedido também ressalta a urgência da análise, uma vez que diversos tribunais estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento.
“Considerando que vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores — alguns já devem até ter concluído esse procedimento — revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido”, diz outro trecho.
Além do novo prazo, as entidades pedem que a eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC).
Segundo o documento, a exclusão desse item é necessária para reduzir os impactos da decisão sobre a estrutura remuneratória da magistratura.
As entidades afirmam ainda que a suspensão do pagamento de verbas retroativas — os chamados passivos — já provocou redução significativa nos rendimentos, especialmente de aposentados e pensionistas, que, segundo o pedido, tinham nesses valores as únicas verbas recebidas de forma extraordinária.
Por isso, solicitam que, caso o Supremo suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira.
O pedido também requer que a solicitação seja analisada de forma monocrática, com posterior referendo do plenário virtual do STF, que poderia ser convocado de maneira extraordinária.
Até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não tinha analisado o pedido.
