A Justiça de Rondônia decidiu em favor do vereador Marco Combate em ação judicial envolvendo a divulgação de um vídeo nas redes sociais com críticas à administração pública de Porto Velho. A decisão reformou a sentença de primeira instância e afastou qualquer condenação por danos morais.
O caso ganhou repercussão após o parlamentar publicar um vídeo apontando possíveis irregularidades na gestão municipal, incluindo alegações de favorecimento e condutas administrativas questionáveis. O gestor citado na gravação ingressou com ação judicial, alegando ofensa à honra e solicitando indenização, retirada do conteúdo e retratação.
Defesa técnica foi determinante
A reversão da condenação teve como base os argumentos apresentados na contestação pela defesa do vereador, conduzida pelo advogado Dr. Jesuíno Boabaid.
A tese central sustentada foi a de que a manifestação do parlamentar estava protegida pela imunidade parlamentar material, uma garantia constitucional que assegura liberdade de expressão no exercício do mandato.
O entendimento foi acolhido integralmente pelo colegiado da 1ª Turma Recursal, que reconheceu que o vídeo publicado estava diretamente relacionado à atividade fiscalizatória do vereador.
Justiça adota fundamentos da defesa
Na decisão, a Justiça destacou que:
A atuação do vereador estava vinculada à fiscalização da administração pública;
Não houve comprovação de abuso ou intenção de ofensa pessoal;
O conteúdo possuía interesse público e caráter institucional;
O parlamentar também levou os fatos aos órgãos de controle, reforçando a legitimidade da conduta.
Redes sociais fazem parte da atuação parlamentar
Outro ponto importante da decisão foi o reconhecimento de que a imunidade parlamentar também se estende às redes sociais, desde que a manifestação esteja ligada à função pública.
Para a Justiça, limitar esse tipo de atuação comprometeria o papel fiscalizador do vereador e o próprio interesse da sociedade na transparência dos atos públicos.
Indenização e censura foram afastadas
Com a decisão, todos os pedidos do autor foram rejeitados, incluindo:
Indenização por danos morais
Remoção do vídeo das redes sociais
Direito de retratação
A Turma Recursal concluiu que não houve ato ilícito, afastando qualquer responsabilidade civil do parlamentar.
Repercussão
A decisão fortalece a atuação de vereadores no exercício da fiscalização e reafirma a proteção constitucional à liberdade de manifestação política, especialmente em temas de interesse público.
O caso também evidencia a importância de uma defesa técnica consistente, capaz de demonstrar os limites e garantias do mandato parlamentar, fundamentos que foram decisivos para a vitória do vereador Marco Combate.
