PORTO VELHORO -A Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, tornou nula a votação realizada pelos deputados da Casa que havia autorizado o Governo do Estado a tomar empréstimo da ordem de mais de R$ 900 milhões para realizar serviços de infraestrutura no Estado.

Inicialmente, o Governo de Rondônia tentou a quantia R$ 1,5 bilhão, porém não conseguiu aporte para a tomada desse empréstimo, ficando em valor total pouco mais de R$ 900 milhões.

Na votação em que foi autorizada a tomada de empréstimo do Governo, os deputados comemoraram e afirmaram que seria de grande valia para o reparo em estradas e rodovias, porém, denúncias de que esse dinheiro seria destinado para a contratação de empresas.

De autoria coletiva, o Requerimento que pede a anulação da votação foi aprovado pela maioria dos deputados em sessão plenária realizada nesta última terça-feira 6) na ALE/RO e gerou ruído na comunicação entre os poderes, que agora terão de sentar para negociar os termos para a autorização desse empréstimo.

Em análise por vários juristas, o Requerimento que pede a anulação é incompatível com a Constituição  Estadual e o Regimento Interno do próprio Poder Legislativo, pois a matéria aprovada em uma sessão ordinária pelos Deputados Estaduais, sendo respeitada todas as formalidades legislativa, não poderá ser anulada ou revogada por um mero Requerimento, sendo essa medida totalmente inconstitucional, podendo ser suspenso pelo Judiciário em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo próprio Poder Executivo.