O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) causou repercussão ao afirmar em seu perfil no Instagram que os cidadãos não precisarão pagar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Com mais de 100 mil seguidores na rede social, o deputado garantiu que o imposto não seria cobrado, levando muitos proprietários de veículos a acreditar que estavam livres da obrigatoriedade.

A realidade, porém, é outra. A Lei Complementar nº 207, sancionada em 16 de maio de 2024, reintroduziu a exigência do pagamento do SPVAT em todo o Brasil. Rondônia, Estado de Camargo, ainda não estabeleceu um convênio específico para a cobrança, mas a Caixa Econômica Federal está encarregada de gerenciar o seguro e, portanto, será responsável pela arrecadação em âmbito nacional. Sem o pagamento do seguro obrigatório, os proprietários de veículos não conseguirão emitir o licenciamento anual, o que poderá resultar em apreensões de veículos durante fiscalizações de trânsito.

O deputado ainda alegou que a decisão do governador de Rondônia em não firmar o convênio teria sido influenciada por sua própria atuação parlamentar. No entanto, independentemente de convênios estaduais, a Caixa Econômica Federal garantiu que a cobrança será feita, e o não pagamento impedirá o licenciamento regular do veículo.

Entenda o Retorno do Seguro Obrigatório

O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, teve sua arrecadação suspensa em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. Em 2023, a Medida Provisória n.º 1.149/2022 transferiu a gestão para a Caixa Econômica Federal, após contrato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

No entanto, os recursos do seguro se esgotaram no final de 2023, suspendendo as indenizações. Em meio à demanda crescente por um novo modelo de seguro, a LC 207 restabeleceu a cobrança obrigatória do SPVAT para garantir o pagamento de indenizações a motoristas, passageiros e pedestres vítimas de acidentes.

Jesuino Boabaid detalha como será o pagamento SPVAT

O ex deputado estadual e presidente da ADORO, Dr. Jesuino Boabaid, em suas redes sociais, explicou que a Caixa Econômica Federal esclarece que “a renúncia pela unidade federativa” não deve isenta o proprietário dos veículos automotivos de pagarem o SPVAT. Isso acontece porque a Lei Complementar n.º 207 determina que a cobrança deve ser operada pela própria Caixa.

Caso não faça o pagamento, o motorista será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pelo cumprimento da medida. Dessa maneira, cabe aos estados optarem ou não pela realização de um convênio com a instituição financeira e as unidades estaduais do Detran para garantir que o valor seja cobrado juntamente com o IPVA e a licença do veículo.

“Então essa publicidade toda que está sendo realizada por muitos políticos de Rondônia, não terá eficácia nenhuma para os proprietários de veiculos, pois estes terão que pagar o tributo de qualquer maneira, sob pena do motorista ser impedido de fazer o licenciamento anual e dirigir o veículo em via pública, então não valeu de nada todo esse “barulho”  ”. afirmou Boabaid.

Com o retorno da cobrança do SPVAT, a expectativa é que o seguro possa contribuir novamente para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, além de garantir a cobertura financeira essencial para atendimento médico e indenizações.